COPASA x PREFEITURA

Praia e Chácaras Del Rey - Comunidade comemora instalação da água - Edição N°488

Para dificultar a proliferação de loteamentos irregulares e a conseqüente degradação do meio ambiente no município, o Ministério Público Estadual promoveu a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, pelo qual Cemig e Copasa não poderiam implantar seus serviços em bairros que não fossem oficialmente aprovados pela Prefeitura. Com isto, moradores de parte do bairro Praia e a totalidade do Chácaras Del Rey, até hoje não possuem redes de água e esgoto, o que levou a Prefeitura a entrar, em outubro último, com uma Ação Judicial contra o TAC, em razão destas localidades existirem anteriormente à assinatura do Termo e de que estariam sendo prejudicadas, já que contam com energia elétrica, telefonia e linhas regulares de transporte coletivo. Ação Ao conhecer a situação dos bairros, a prefeita Marília Campos, de imediato promoveu um encontro com o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares, na tentativa de sanar o problema. De acordo com a prefeita, levar o pedido da população ao Ministério Público foi muito importante, devido às condições precárias em que viviam, considerando que os assentamentos não provocaram qualquer dano ao meio ambiente. "Entramos com uma ação na justiça para que a população tivesse o direito garantido de receber água tratada. A justiça, então, concedeu, numa liminar, o direito da Copasa fazer a ligação de água, notícia que fiz questão de levar pessoalmente para comemorarmos com a população", colocou a prefeita Marília Campos. Justiça Acatando a posição da Prefeitura, a Justiça determinou que a Copasa fornecesse água tratada para os bairros Praia e Chácaras Del Rey, na região da Vargem das Flores, sendo que a concessionária deveria atender a população imediatamente, com a ligação dos pontos de água ou, provisoriamente - até que a rede fique pronta - através de caminhões pipa, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. A Justiça entendeu também que este serviço, juntamente com os já existentes, são pré-requisitos para a efetuação do processo de regularização fundiária e de parcelamento do solo e que usar o TAC para se eximir de fornecer água aos dois bairros seria o mesmo que privar a população local do direto de acesso à água potável e, por conseqüência, o direito à saúde, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana. Atendimento A Copasa comunicou à Prefeitura que não irá recorrer da sentença e que irá cumprir todas as determinações, prevendo que o fornecimento de água para o bairro Praia estará disponível em no máximo 30 dias e que no Chácaras Del Rey, como o número de residências é maior, o prazo para atendimento deverá ser um pouco maior. Segundo a prefeita, a Copasa realmente iniciou, imediatamente, as obras, desde já assumindo o compromisso com o bairro Praia de fornecer água até o Natal. "Eu fiquei, particularmente, muito feliz e por isso fui aos bairros no mesmo dia para anunciar o benefício, que foi uma ação, na qual lutamos juntos: Prefeitura, Copasa e a população", disse a prefeita. A falta de água atingia cerca de 400 famílias destes dois bairros e, segundo o morador do bairro Praia, José Anselmo Júnior, foram sete anos de muita luta para que a água tratada chegasse a essas casas. Nesse período, explica, "muitos governantes estiverem na região oferecendo ajuda, mas foi com a intervenção e o empenho da prefeita Marília Campos que nossa angústia teve fim". De acordo com a Copasa, depois que as obras terminarem no bairro Praia, elas se iniciam no bairro Chácaras Del Rey, onde, no entanto, as análises topográficas, as medições e mapeamentos, já começaram, lembrando que para cada localidade há necessidade de um projeto técnico específico, inclusive com o dimensionamento da rede, de acordo com o número de residências existentes e as possíveis expansões. Regularização  Ao comentar a solução desta questão, a prefeita Marília Campos lembrou que existem muitos loteamentos que foram vendidos de forma irregular em Contagem e que seu governo vai tomar providências "contra todos aqueles que fazem o loteamento irregular e transforma a população em vítima", colocou, afirmando ainda que irá mover ações judiciais, responsabilizando aqueles que fizeram os loteamentos sem nenhuma estrutura. "O que não podemos aceitar é que a população seja vítima, por isso estamos na luta para que ela seja beneficiada, sem querer que, com isso, deixemos de fazer a verificação do loteamento", explica, ao alertar a população para, antes e adquirir qualquer tipo de imóvel, verifique junto à Prefeitura, a regularidade do que está comprando. Para a prefeita, casos como o Praia e o Chácaras Del Rey que são problemas que se arrastam por muitos anos, a Prefeitura deve garantir o direito ao abastecimento de água, sem, contudo, abrir mão de penalizar aqueles que foram responsáveis por promover este loteamento irregular, o que segundo ela, será feito em breve.